Segurança jurídica

A justiça é um valor muito particular de cada ser humano. Varia de acordo com as experiências, de acordo com as crenças. É claro que, desde que o homem resolveu viver em sociedade (e isso faz muito tempo), ele percebeu a necessidade de criar regras para que esse convívio não se transformasse num caos completo.
Hoje com toda a evolução do nosso direito, e mesmo com a solidez dos princípios constitucionais, penais e civis, acredito, cada dia mais, que ainda estamos muito atrasados. Os códigos estão aí para quem quiser ler. As leis estão ao alcance de todos e ninguém pode alegar desconhecimento dela em benefício próprio (nem alheio). Mesmo assim, não temos segurança jurídica nenhuma. Zero. No "pau da goiaba" ninguém pode afirmar que pode ou não fazer, ou deixar de fazer algo, absolutamente ninguém. Isso se dá pelo princípio do "livre convencimento do juiz" que nada mais é do que a liberdade que o magistrado tem em decidir a causa de acordo com o seu arbítrio, de acordo com as suas convicções. As leis expressam as proibições ou as obrigações, mas o juiz decide a forma de interpretá-la a seu bel prazer. Complicado, né?!
Um exemplo disso: O art. 121, Código Penal, diz, claramente, o seguinte: "Matar alguém: Pena - reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço ". Esta norma deveria nos dar a tranqüilidade de saber que quem matar outra pessoa será presa, será tirada do nosso convívio. Mas não é bem assim que funciona. Claro que cada caso é um caso e eu também não quero pregar aqui olho-por-olho-dente-por-dente, só quero expressar, a quem interessar possa, que a segurança jurídica no Brasil é extremamente deficiente. Mesmo com as normas diante dos nossos olhos quem é que pode afirmar que isso é permitido e aquilo não? Ninguém, porque quando os "autos" chegarem nas mãos de um magistrado, cheio de preconceitos e experiências distintas, assim como nós, ele poderá dizer que a "água é vinho" e ponto final, a lei ampara, o Estado Democrático de Direito ampara, o povo ampara. E nós? Nós continuamos a nossa terrível saga em busca de algo realmente sólido para agarrar, estou começando a crer que não vai ser no Brasil que vou achar isso.